SEMINÁRIO

Data: 11/04/2017 - Terça-Feira de 15 as 18h
Restituição de valores pagos indevidamente de impostos e contribuições e análise de vantagens e desvantagens do novo Programa de Regularização Tributária (Refis)

Custo: R$ 60,00

OBJETIVOS:

Neste evento, pretendemos:

• Fazer um panorama geral dos últimos parcelamentos de débitos no âmbito da Receita Federal e PGFN, bem como analisar as vantagens e desvantagens do Programa de Regularização Tributária ( Refis do Temer ), inclusive com a utilização de prejuizos fiscais.
• Analisar a aplicação de teses apreciadas pelo STF que podem gerar recuperação de créditos pelas empresas, bem como proteção patrimonial para os sócios.

Público alvo:

• Contadores,
• Advogados,
• Administradores de Empresas e
• Empresários

Programa:

I – Teses apreciadas pelo STF com decisão favorável aos contribuintes que podem gerar para as empresas a restituição de valores pagos desde que distribuídas ações de restituição antes da prescrição.
II - Programa de Regularização Tributária – vantagens e desvantagens:

- A desistência das ações de impugnação da dívida;/>
- A análise da prescrição e decadência dos débitos;
- A obrigação de cumprimento regular do FGTS;
- A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
- A utilização de créditos próprios relativos a tributos administrados pela SRF;
- Carta de fiança x seguro de garantia judicial;
- Restituição de valores pagos em parcelamentos anteriores em virtude de exclusão ou não consolidação dos débitos;

Palestrantes:

Pedro Delocco – advogado, especializado na área tributária e sócio do escritório Sahione, Salles e Advogados Associados
Marcos Santana – advogado, especialista em processo civil;
Anderson Nunes Fraga - contador, mestre em contabilidade e professor da Universidade Federal Fluminense;

Local: CECRJ – Centro de Estudos Contábeis

Av. Presidente Vargas, 482 sl 202 (Prox. Estação do metrô da Uruguaiana)
Telefone: (21) 4042-1020